Data da Legislação: 30/05/2014
Ementa:
Inclui no rol das áreas descritas no art. 1º da Lei 4.304/2008, área destinada à regularização fundiária de interesse social que constitui área institucional do loteamento Jardim Ipê.
Processo Administrativo Nº: 7.212/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8656 | 14/02/2020 | DECRETO | Dispõe sobre a extinção das concessões de uso para fins de moradia e aplicabilidade da legitimação fundiária prevista na Lei Federal 13.465/2017, no Núcleo Habitacional Jardim Ipê. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4304 | 10/03/2008 | LEI | Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. | Altera | Detalhes |