Data da Legislação: 10/03/2008
Ementa:
Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações.
Processo Administrativo Nº: 7.212-7/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7880 | 31/10/2013 | DECRETO | Inclui no rol das áreas descritas na Lei 4.304/2008, a desafetar, área destinada à regularização fundiária de interesse social, que constitui área livre no Jardim Zaíra. | Altera | Detalhes |
| 7947 | 30/05/2014 | DECRETO | Inclui no rol das áreas descritas no art. 1º da Lei 4.304/2008, área destinada à regularização fundiária de interesse social que constitui área institucional do loteamento Jardim Ipê. | Altera | Detalhes |
| 8641 | 13/01/2020 | DECRETO | Regulamenta o art. 2º da Lei 4.304/2008, que dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 2101 | 10/11/1986 | LEI | Desafeta áreas municipais e autoriza venda a moradores de sub-habitações. | Revoga | Detalhes |