Data da Legislação: 10/11/1986
Ementa:
Desafeta áreas municipais e autoriza venda a moradores de sub-habitações.
Processo Administrativo Nº: 119.927
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3448 | 20/12/2001 | LEI | Cria a autarquia "Habitação Popular e Urbanização de Mauá" - HURBAM | Revoga | Detalhes |
| 4304 | 10/03/2008 | LEI | Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. | Revoga | Detalhes |
| 4315 | 17/03/2008 | LEI | Altera a Lei 2.101/86, que desafeta áreas municipais e autoriza venda a moradores de sub-habitações. | Altera | Detalhes |