Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8641

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/01/2020

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o art. 2º da Lei 4.304/2008, que dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autoriza a alienação a moradores de sub-habitações.

Processo Administrativo Nº: 14.085/2019

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4304 10/03/2008 LEI Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. Regulamenta
4498 14/12/2009 LEI Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH Referencia


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