Data da Legislação: 13/01/2020
Ementa:
Regulamenta o art. 2º da Lei 4.304/2008, que dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autoriza a alienação a moradores de sub-habitações.
Processo Administrativo Nº: 14.085/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4304 | 10/03/2008 | LEI | Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. | Regulamenta | Detalhes |
| 4498 | 14/12/2009 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH | Referencia | Detalhes |