Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7880

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/10/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Inclui no rol das áreas descritas na Lei 4.304/2008, a desafetar, área destinada à regularização fundiária de interesse social, que constitui área livre no Jardim Zaíra.

Processo Administrativo Nº: 7.212/2007

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4304 10/03/2008 LEI Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. Altera


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