Data da Legislação: 31/10/2013
Ementa:
Inclui no rol das áreas descritas na Lei 4.304/2008, a desafetar, área destinada à regularização fundiária de interesse social, que constitui área livre no Jardim Zaíra.
Processo Administrativo Nº: 7.212/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4304 | 10/03/2008 | LEI | Dispõe sobre desafetação de áreas municipais e autoriza a alienação a moradores de sub-habitações. | Altera | Detalhes |