Data da Legislação: 13/01/2011
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro.
Processo Administrativo Nº: 1.481-8/2005
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9129 | 28/02/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o "AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO", para atendimento à população atingida por desastres. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Referencia | Detalhes |
| 3773 | 08/04/2005 | LEI | Institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. | Regulamenta | Detalhes |
| 6751 | 26/07/2005 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro. | Revoga | Detalhes |