Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7539

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/01/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro.

Processo Administrativo Nº: 1.481-8/2005

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9129 28/02/2023 DECRETO Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o "AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO", para atendimento à população atingida por desastres. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3687 18/05/2004 LEI Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) Referencia
3773 08/04/2005 LEI Institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. Regulamenta
6751 26/07/2005 DECRETO Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro. Revoga


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