Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

9129

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/02/2023

Ementa:

Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o "AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO", para atendimento à população atingida por desastres.

Processo Administrativo Nº: 1.481/2005

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3773 08/04/2005 LEI Institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. Regulamenta Detalhes
7539 13/01/2011 DECRETO Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro. Revoga Detalhes