Data da Legislação: 26/07/2005
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro.
Processo Administrativo Nº: 1.481-8/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7539 | 13/01/2011 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3773 | 08/04/2005 | LEI | Institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. | Regulamenta | Detalhes |