Data da Legislação: 27/06/2013
Ementa:
Dispõe sobre a gravação de áreas do Jardim Paranavaí e altera a Lei Municipal nº 4.153/2007 - Plano Diretor.
Processo Administrativo Nº: 6.503/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |