Data da Legislação: 05/11/2013
Ementa:
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, nas modalidades de ensino para folha de pagamento, a fim de garantir remanejamento de recursos do tesouro nas respectivas dotações orçamentárias criadas para a Secretaria de Educação.
Processo Administrativo Nº: 9.815/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4822 | 19/12/2012 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013. | Altera | Detalhes |