Data da Legislação: 19/12/2012
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013.
Processo Administrativo Nº: 6.150/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4846 | 19/04/2013 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a proceder adequações orçamentárias que especifica na Lei 4.822/2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. | Referencia | Detalhes |
| 4854 | 27/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, prevista na Lei 4.412/2009 (que dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo), extingue e cria cargos em comissão. | Referencia | Detalhes |
| 4875 | 03/09/2013 | LEI | Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, a fim de garantir a utilização de recursos extraorçamentários pleiteados através de convênios para que possam ser empenhados nas respectivas dotações orçamentárias criadas para a Secretaria de Educação. | Altera | Detalhes |
| 4895 | 05/11/2013 | LEI | Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, nas modalidades de ensino para folha de pagamento, a fim de garantir remanejamento de recursos do tesouro nas respectivas dotações orçamentárias criadas para a Secretaria de Educação. | Altera | Detalhes |
| 4929 | 30/12/2013 | LEI | Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. | Altera | Detalhes |
| 7778 | 26/12/2012 | DECRETO | Aprova o Orçamento Geral da Autarquia "Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA", para 2013. | Referencia | Detalhes |
| 7779 | 27/12/2012 | DECRETO | Aprova o Orçamento Geral da Autarquia Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, para 2013. | Referencia | Detalhes |
| 7780 | 27/12/2012 | DECRETO | Disciplina a Execução Orçamentária para 2013 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 101 | LEI COMPLEMENTAR | Referencia | Detalhes | ||
| 4476 | 02/10/2009 | LEI | Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 | Referencia | Detalhes |
| 4643 | 18/03/2011 | LEI | Altera a Lei n° 4.476/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 - referentes aos exercícios de 2010 e 2011 | Referencia | Detalhes |
| 4791 | 12/07/2012 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Art. 23 inconstitucional) | Referencia | Detalhes |