Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4846

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 19/04/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a proceder adequações orçamentárias que especifica na Lei 4.822/2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

Processo Administrativo Nº: 3.480/2013

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4822 19/12/2012 LEI Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013. Referencia
4837 07/03/2013 LEI Altera Lei 4.412/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo. (Secret. Relações Institucionais, altera secretarias, Coord. Defesa Civil e Departamento de Atos Oficiais). Referencia


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