Data da Legislação: 19/04/2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a proceder adequações orçamentárias que especifica na Lei 4.822/2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Processo Administrativo Nº: 3.480/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4822 | 19/12/2012 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013. | Referencia | Detalhes |
| 4837 | 07/03/2013 | LEI | Altera Lei 4.412/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo. (Secret. Relações Institucionais, altera secretarias, Coord. Defesa Civil e Departamento de Atos Oficiais). | Referencia | Detalhes |