Disciplina a Execução Orçamentária para 2013 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso.
Processo Administrativo Nº: 9.774/2011
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
101
11/12/1956
LEI
Institui o Abono de Natal aos Servidores Municipais e disciplina o seu pagamento.
Referencia
4320
24/03/2008
LEI
Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 40.000,00 (para cobrir despesas do convênio com o Governo do estado de São Paulo no projeto do Banco do Povo Paulista).
Referencia
4476
02/10/2009
LEI
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013
Referencia
4643
18/03/2011
LEI
Altera a Lei n° 4.476/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 - referentes aos exercícios de 2010 e 2011
Referencia
4791
12/07/2012
LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Art. 23 inconstitucional)
Referencia
4822
19/12/2012
LEI
Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013.