Data da Legislação: 12/07/2012
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Art. 23 inconstitucional)
Processo Administrativo Nº: 2.247/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4822 | 19/12/2012 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013. | Referencia | Detalhes |
| 4854 | 27/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, prevista na Lei 4.412/2009 (que dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo), extingue e cria cargos em comissão. | Referencia | Detalhes |
| 7778 | 26/12/2012 | DECRETO | Aprova o Orçamento Geral da Autarquia "Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA", para 2013. | Referencia | Detalhes |
| 7780 | 27/12/2012 | DECRETO | Disciplina a Execução Orçamentária para 2013 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 4476 | 02/10/2009 | LEI | Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 | Referencia | Detalhes |
| 4643 | 18/03/2011 | LEI | Altera a Lei n° 4.476/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 - referentes aos exercícios de 2010 e 2011 | Referencia | Detalhes |