Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4791

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 12/07/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Art. 23 inconstitucional)

Processo Administrativo Nº: 2.247/2012

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):



Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4822 19/12/2012 LEI Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2013. Referencia Detalhes
4854 27/05/2013 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, prevista na Lei 4.412/2009 (que dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo), extingue e cria cargos em comissão. Referencia Detalhes
7778 26/12/2012 DECRETO Aprova o Orçamento Geral da Autarquia "Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA", para 2013. Referencia Detalhes
7780 27/12/2012 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para 2013 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
4476 02/10/2009 LEI Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 Referencia
4643 18/03/2011 LEI Altera a Lei n° 4.476/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 - referentes aos exercícios de 2010 e 2011 Referencia


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