Data da Legislação: 11/12/1956
Ementa:
Institui o Abono de Natal aos Servidores Municipais e disciplina o seu pagamento.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 726 | 05/10/1964 | LEI | Dá nova redação ao art. 1º da Lei 101/1956 (pagamento de abono de natal). | Altera | Detalhes |
| 727 | 05/10/1964 | LEI | Dá nova redação ao art. 3º da Lei 101/1956 (recebimento de abono de natal). | Altera | Detalhes |
| 7780 | 27/12/2012 | DECRETO | Disciplina a Execução Orçamentária para 2013 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. | Referencia | Detalhes |