Data da Legislação: 05/10/1964
Ementa:
Dá nova redação ao art. 3º da Lei 101/1956 (recebimento de abono de natal).
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 101 | 11/12/1956 | LEI | Institui o Abono de Natal aos Servidores Municipais e disciplina o seu pagamento. | Altera | Detalhes |