Data da Legislação: 05/11/2013
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 4.498/2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH.
Processo Administrativo Nº: 295/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: