Data da Legislação: 28/11/2014
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivo da Lei 4.498/2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH.
Processo Administrativo Nº: 1.345/2014
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: