Data da Legislação: 25/08/1993
Ementa:
Rev. inciso - Dec. 5.043/93 - exercício comércio/prestação serv. ambulante.
Processo Administrativo Nº: 169.595
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5043 | 12/08/1993 | DECRETO | Dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de prestação de serviços ambulante e dá outras providências | Revoga | Detalhes |