Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5050

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/08/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Rev. inciso - Dec. 5.043/93 - exercício comércio/prestação serv. ambulante.

Processo Administrativo Nº: 169.595

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5043 12/08/1993 DECRETO Dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de prestação de serviços ambulante e dá outras providências Revoga


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