Data da Legislação: 25/08/1993
Ementa:
Altera Decreto 5.044/1993 - Regulamenta Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5044 | 12/08/1993 | DECRETO | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |