Data da Legislação: 23/10/2015
Ementa:
Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro, transferências e convênio federal.
Processo Administrativo Nº: 8.705/2015
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8124 | 11/12/2015 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 871.050,20 | Referencia | Detalhes |