Data da Legislação: 20/12/1993
Ementa:
Alt. Dec. 5.044/93 - reg. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155491
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5044 | 12/08/1993 | DECRETO | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |