Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5136

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 20/12/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Alt. Dec. 5.044/93 - reg. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente.

Processo Administrativo Nº: 155491

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5044 12/08/1993 DECRETO Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Altera


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