Data da Legislação: 29/12/1993
Ementa:
Prazo para apresentação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Processo Administrativo Nº: 140509/89
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2363 | 13/09/1991 | LEI | Dispõe sobre as medidas de proteção contra incêndio. | Referencia | Detalhes |