Data da Legislação: 01/07/2016

Ementa:

Altera dispositivo da Lei 4.412/2009 - que dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, estabelece o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 5.094/2015

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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