Data da Legislação: 19/09/2016
Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei 5.131/2016, que dispõe sobre a criação de gratificações especiais.
Processo Administrativo Nº: 13.629/2007
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5131 | 31/03/2016 | LEI | Altera dispositivos da Lei 4.860/2013, que dispõe sobre a criação de gratificação especial médica. (com Despacho Normativo) | Altera | Detalhes |