Data da Legislação: 09/03/2017
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo.
Processo Administrativo Nº: 2.240/2017
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: