Data da Legislação: 17/04/2017
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a redação do Art. 8º da Lei 2.905/1998, que disciplina e regulariza a venda ambulante realizada através de veículos automotivos.
Processo Administrativo Nº: 3.157/2017
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: