Data da Legislação: 17/04/2017

Ementa:

Altera a redação do Art. 8º da Lei 2.905/1998, que disciplina e regulariza a venda ambulante realizada através de veículos automotivos.

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Processo Administrativo Nº: 3.157/2017

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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