Data da Legislação: 22/05/1998
Ementa:
Disciplina e regulariza a venda ambulante realizada através de veículos automotivos. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 228.240
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5209 | 17/04/2017 | LEI | Altera a redação do Art. 8º da Lei 2.905/1998, que disciplina e regulariza a venda ambulante realizada através de veículos automotivos. | Altera | Detalhes |
| 5227 | 12/06/2017 | LEI | Dispõe sobre as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes e/ou eventos no município de Mauá, cria o Polo Gastronômico e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |