Data da Legislação: 23/10/2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, médicos de ambulatório.
Processo Administrativo Nº: 9.849/2017
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 4814 | 13/11/2012 | LEI | Dispõe sobre a contratação de médicos por tempo determinado. | Referencia | Detalhes |