Data da Legislação: 29/04/2019
Data da Publicação: 30/04/2019
Ementa:
Altera o artigo 37 e anexos da Lei 5.271/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 1.167/2003, vol. 2
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: