Data da Legislação: 06/09/2019
Data da Publicação: 09/09/2019
Ementa:
Altera a Lei 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 11
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: