Número da legislação:

5569

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/07/1996

Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Conselho Munic. Planejam.Urbano - C.M.P.U.


Processo Administrativo Nº: 156.550/91


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2337 08/01/1991 LEI Regulamenta o Conselho Municipal de Planejamento Urbano. Referencia Detalhes