Data da Legislação: 19/12/2019
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica no Município de Mauá realizar o alinhamento, alteamento e retirada de cabos e fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Processo Administrativo Nº: 11.485/2015
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6203 | 04/04/2024 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá – SAMA. | Referencia | Detalhes |