Data da Legislação: 12/08/2020

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à instituição de ação “Moradia Transitória” no Programa Bolsa Aluguel da Secretaria de Habitação, bem como a adequação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recurso do tesouro.

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Processo Administrativo Nº: 1.267/2020

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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