Data da Legislação: 12/08/2020

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais para garantir o remanejamento de recursos federais e do tesouro, destinados a instituição de ação e elementos de despesa no Programa “Melhoria Habitacional” no orçamento da Secretaria de Habitação.

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Processo Administrativo Nº: 1.246/2020

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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