Data da Legislação: 02/01/1997
Ementa:
Altera Dec. nº 5.606/96, que fixa data vencimento 1ª parcela IPTU/97.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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5647 | 07/01/1997 | DECRETO | Prorroga prazo para pagamento das parcelas do IPTU/97. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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5606 | 07/11/1996 | DECRETO | Fixa número máximo de parcelas das taxas cobradas do IPTU/1997. | Altera | Detalhes |