Número da legislação:

5644

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/01/1997

Ementa:

Altera Dec. nº 5.606/96, que fixa data vencimento 1ª parcela IPTU/97.


Processo Administrativo Nº: 114.517/85


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5647 07/01/1997 DECRETO Prorroga prazo para pagamento das parcelas do IPTU/97. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5606 07/11/1996 DECRETO Fixa número máximo de parcelas das taxas cobradas do IPTU/1997. Altera Detalhes