Número da legislação:

5606

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 07/11/1996

Ementa:

Fixa número máximo de parcelas das taxas cobradas do IPTU/1997.


Processo Administrativo Nº: 114.517


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5644 02/01/1997 DECRETO Altera Dec. nº 5.606/96, que fixa data vencimento 1ª parcela IPTU/97. Altera Detalhes
5648 14/01/1997 DECRETO Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU/97. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2534 20/12/1993 LEI Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. Referencia Detalhes