Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5648

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/01/1997

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU/97.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5606 07/11/1996 DECRETO Fixa número máximo de parcelas das taxas cobradas do IPTU/1997. Altera
5647 07/01/1997 DECRETO Prorroga prazo para pagamento das parcelas do IPTU/97. Revoga


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