Data da Legislação: 16/07/1997
Ementa:
Comissão p/ fiscalização do Programa Especial de Serviços à Comunidade.
Processo Administrativo Nº: 170.718/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5652 | 30/01/1997 | DECRETO | Comissão p/ fiscalização dos serviços do "Programa Especial e Serviço à Comunidade." | Revoga | Detalhes |