Data da Legislação: 22/11/2021
Ementa:
Dispõe sobre normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamento de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 12.523/2021
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3421 | 01/10/2001 | LEI | Dispõe sobre a Instalação de Estação de Rádio-Base e Mini Estação de Rádio-Base de Telefonia Celular. (CMM) | Revoga | Detalhes |