Data da Legislação: 29/10/1998
Ementa:
Revoga Dec.5.153/94, que permite implantação de Zonas Azuis pela APAE.
Processo Administrativo Nº: 215.113/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5153 | 24/01/1994 | DECRETO | Outorga à APAE de Mauá permissão (por 10 anos) p/implantação de Zonas Azuis no Município. | Revoga | Detalhes |
| 5382 | 26/05/1995 | DECRETO | Altera Dec. 5.153/94 - dispõe s/ implantação de Zonas Azuis. | Revoga | Detalhes |