Data da Legislação: 24/01/1994
Ementa:
Outorga à APAE de Mauá permissão (por 10 anos) p/implantação de Zonas Azuis no Município.
Processo Administrativo Nº: 175.065/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5382 | 26/05/1995 | DECRETO | Altera Dec. 5.153/94 - dispõe s/ implantação de Zonas Azuis. | Altera | Detalhes |
| 5759 | 18/11/1997 | DECRETO | Estabelece áreas de "Zona Azul" no Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| 5880 | 29/10/1998 | DECRETO | Revoga Dec.5.153/94, que permite implantação de Zonas Azuis pela APAE. | Revoga | Detalhes |