Data da Legislação: 08/09/1999
Ementa:
Alt. art. 2º do Decr. 5.044/93, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Processo Administrativo Nº: 155.491-3, vol. III.
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5044 | 12/08/1993 | DECRETO | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |