Data da Legislação: 17/04/2026
Data da Publicação: 23/04/2026
Ementa:
Altera a redação do art. 122 da Lei Complementar nº 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001 - vol. 6
Notas: