Data da Legislação: 27/12/1999
Ementa:
Redução no valor base de terreno p/ imóveis localizados nas zonas: EP A, R.E, PM e ZE.
Processo Administrativo Nº: 114.517-7/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2534 | 20/12/1993 | LEI | Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. | Referencia | Detalhes |