Data da Legislação: 11/05/2023
Data da Publicação: 16/05/2023
Ementa:
Altera o art. 54 da Lei 5.271/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 1.167/2003 – vol. 2
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: