Data da Legislação: 11/05/2023

Ementa:

Altera o art. 54 da Lei 5.271/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá.

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Processo Administrativo Nº: 1.167/2003 – vol. 2

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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