Data da Legislação: 21/06/2023
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 9%
Processo Administrativo Nº: 2.752/2013 - vol. 2
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3792 | 18/05/2005 | LEI | Acrescenta artigos e altera os anexos II, V, IX e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o plano de carreira e evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. Institui a Gratificação Legislativa. | Referencia | Detalhes |