Data da Legislação: 10/04/2001
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera as Tabelas I e II, anexas ao Decreto 5.959/1999, que regulamenta a prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração dos serviços de água e esgoto e apuração do consumo e cálculo das tarifas e outras atribuições da Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA.
Processo Administrativo Nº: 181.970-5/96
Notas: