Data da Legislação: 10/04/2001

Ementa:

Altera as Tabelas I e II, anexas ao Decreto 5.959/1999, que regulamenta a prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração dos serviços de água e esgoto e apuração do consumo e cálculo das tarifas e outras atribuições da Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA.

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Processo Administrativo Nº: 181.970-5/96

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Notas:

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