Data da Legislação: 09/04/2024
Data da Publicação: 12/04/2024
Ementa:
Altera a Lei 5.271/2017 (Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá) .
Processo Administrativo Nº: 1.167/2003
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: