Data da Legislação: 09/04/2024

Ementa:

Altera a Lei 5.271/2017 (Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Mauá) .

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Processo Administrativo Nº: 1.167/2003

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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