Data da Legislação: 03/05/2024

Ementa:

Altera a redação do art. 5º da Lei 3.002/1998, que dispõe sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Processo Administrativo Nº: 224.663/1997 – vol. 6

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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